Ícone do Lei Seca

JMK Soluções · iPhone, iPad e Android

Termos de Uso

Última atualização: 4 de novembro de 2026

Estes termos valem para o aplicativo Lei Seca, publicado por JMK Soluções. Ao usar o app, você concorda com eles e com a Política de Privacidade.

Não oficial

O texto é o oficial?

Não. É uma reprodução de caráter meramente informativo e não oficial. O oficial é o publicado no Diário Oficial da União.

Independente

O app é do governo?

Não. O app não tem vínculo com a Presidência da República, com o Congresso Nacional nem com os tribunais.

Sem consultoria

Substitui um advogado?

Não. O app mostra a lei; ele não presta consultoria nem orientação jurídica para casos concretos.

Sumário

Dúvidas: suporte.jmk@gmail.com

01 O que é o app

O Lei Seca é um aplicativo de consulta à legislação brasileira: a Constituição e as emendas, códigos, estatutos, leis, decretos, medidas provisórias em tramitação, tratados e convenções, regimentos, súmulas, teses e enunciados. Todo o acervo vem dentro do app e funciona sem internet.

O app é independente. Ele não tem vínculo com a Presidência da República, com o Congresso Nacional, com os tribunais nem com qualquer órgão público, e não usa símbolos nacionais.

Não há cadastro: você usa sem informar nome, e-mail ou senha. A lei inteira e a consulta são gratuitas.

02 O texto das leis

  • As leis vêm do Portal da Legislação da Presidência da República (www.planalto.gov.br/ccivil_03), cujo uso é livre pela Portaria 130/2021, com ou sem fins lucrativos. Súmulas, teses, enunciados e regimentos vêm dos sites dos tribunais, dos conselhos e das casas legislativas que os publicam. Cada título mostra no app o endereço de origem e a data de acesso.
  • O texto tem caráter meramente informativo e não oficial e não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
  • O acervo é atualizado com novas versões do app, em geral uma vez por mês; uma mudança urgente pode sair fora desse ciclo. Entre uma versão e outra a lei pode ter mudado: confira a data do texto e, para qualquer decisão, a fonte oficial.
  • Lei revogada e súmula cancelada continuam no acervo, com etiqueta, porque ainda são consultadas.
  • Se você encontrar um erro no texto, avise em suporte.jmk@gmail.com. Corrigimos numa atualização; um erro pontual corrigido assim não é defeito do serviço.

03 O que você cria

Favoritos, grifos, anotações e coleções são seus e ficam no seu aparelho. Nós não temos cópia deles, então guardá-los é com você: use o backup do sistema ou Ajustes → Exportar backup. Uma atualização do acervo não apaga as suas marcações.

04 Regras de uso

O app é para uso pessoal. Não é permitido:

  • copiar em massa ou redistribuir a organização do acervo, o índice remissivo e os textos próprios do app, por qualquer meio — inclusive para alimentar ou treinar sistemas de inteligência artificial;
  • usar robôs, scripts ou qualquer automação para extrair o conteúdo do app;
  • fazer engenharia reversa do app, salvo onde a lei permitir.

O texto da lei em si é público: as regras acima tratam do trabalho de organização feito no app, não da lei.

05 Propriedade intelectual

O app, o código, o desenho das telas, a organização do acervo, o índice remissivo e os textos próprios pertencem à JMK Soluções. As leis, os tratados, as decisões judiciais e os demais atos oficiais não têm direitos autorais (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV).

06 Plano completo

A lei inteira, a busca pelo nome da lei e pelo número do artigo, o discador, os favoritos, o grifo do artigo inteiro e o "o que mudou" são grátis. O plano gratuito tem anúncios de tela cheia entre as leis, como explica a Política de Privacidade, e a busca no texto das leis tem 5 por dia. O plano completo libera a busca no texto sem limite, o índice remissivo de cada lei, até seis leis abertas em abas, grifar trechos, anotar artigos, ouvir a lei (até com a tela bloqueada), juntar artigos em coleções, ver só o que você marcou e exportar as suas marcações e o backup, sem anúncios. O plano é mensal, anual ou vitalício, e o preço de cada um aparece na tela do plano antes da compra.

  • O plano vitalício é uma compra única, sem renovação e sem cobrança mensal ou anual. Ele fica ligado à sua conta da loja e vale enquanto o Lei Seca estiver disponível na App Store ou na Google Play, com as atualizações do acervo. Ele é oferecido a quem não tem assinatura ativa: quem assina e quer o vitalício cancela a renovação na conta da loja e, no fim do período pago, compra o vitalício na tela do plano.
  • O plano fica na conta da loja em que foi comprado: vale em outro iPhone ou iPad com o mesmo Apple ID, ou em outro Android com a mesma conta Google. Uma compra feita numa loja não passa para a outra.
  • O plano anual começa com 3 dias grátis, uma vez por conta da loja. A cobrança só começa no fim do teste; se você cancelar antes, nada é cobrado. O plano mensal não tem teste: a cobrança é feita na hora da assinatura.
  • A cobrança é feita na sua conta da loja. A assinatura é vendida pela App Store e pela Google Play.
  • A assinatura renova sozinha no fim de cada período, a menos que seja cancelada antes da renovação (na App Store, até 24 horas antes), na sua conta da loja: no iPhone, Ajustes → seu nome → Assinaturas; no Android, Play Store → seu perfil → Pagamentos e assinaturas → Assinaturas. Não há fidelidade. Cancelada, o plano continua até o fim do período já pago.
  • O reembolso é pedido à loja, pelas regras dela.
  • Apagar os dados ou desinstalar o app não cancela a assinatura. Em outro aparelho ou depois de reinstalar, toque em Restaurar compra na tela do plano.
  • O plano cobre criar, nunca ter. Se a assinatura acabar, tudo o que você criou continua no app para ver, editar e apagar; o que depende do plano é criar coisa nova com os recursos dele.

07 Disponibilidade e mudanças

O app funciona sem internet. A internet só é usada para a compra, as estatísticas de uso, os relatórios de falha e os anúncios do plano gratuito. Podemos melhorar, mudar ou retirar recursos e títulos do acervo em novas versões. As suas marcações ficam no aparelho e não dependem de servidor.

08 Limites de responsabilidade

Trabalhamos para que o texto seja fiel à fonte e o app funcione bem, mas não garantimos que ele esteja livre de erros nem atualizado no momento em que você lê. Mudança de lei entre uma versão e outra não é falha do serviço. Nos limites do Código de Defesa do Consumidor, não respondemos por decisões tomadas com base no conteúdo sem conferência na fonte oficial nem por danos indiretos do seu uso.

09 Disposições gerais

  • Damos a você uma licença pessoal e intransferível para usar o app. No iPhone e no iPad valem também os termos padrão de licença da Apple.
  • Estes termos podem mudar. A data no topo indica a versão em vigor; mudança importante será avisada no app.
  • Valem as leis do Brasil. Eventual disputa será resolvida no foro do seu domicílio, como garante o Código de Defesa do Consumidor.
  • Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
  • Contato: suporte.jmk@gmail.com.