01 O que é coletado
Cada linha está detalhada nas seções seguintes. Nada aqui identifica você pelo nome: não há cadastro, e-mail nem senha, e o app não tem servidor próprio.
| Dado | Situação | Quem recebe | Para quê |
|---|---|---|---|
| Favoritos, grifos, anotações, coleções, histórico de leitura, buscas recentes, abas abertas e preferências | Fica no aparelho | — | — |
| A confirmação da loja de que a sua assinatura vale | Fica no aparelho | — | Liberar o plano completo |
| Uso do app: leis abertas e por onde você chegou a elas, buscas feitas (onde, se achou e quantos resultados — nunca o texto), marcações criadas e removidas (só o tipo), uso do ouvir, ajustes de leitura e de aparência, backup exportado ou importado e, na tela do plano, o plano escolhido e se a compra foi feita | Sai do aparelho | Firebase Analytics (Google) | Saber o que melhorar |
| Relatório de falhas: mensagem do erro, onde no código aconteceu, modelo do aparelho, versão do sistema e do app | Sai do aparelho | Firebase Crashlytics (Google) | Corrigir defeitos |
| No plano gratuito, para os anúncios: identificador de publicidade (no iPhone, só se você permitir), endereço IP, anúncios vistos e tocados e informações do aparelho | Sai do aparelho | Google AdMob | Mostrar e medir anúncios. Personalizados só com sua permissão no iPhone; no Android, dá para desligar |
| Endereço IP | Sai do aparelho | Os serviços do Firebase, o Google AdMob e a loja | Entregar o que o app pediu, como em qualquer acesso à internet |
| Dados de pagamento da assinatura, como o cartão | Nós não recebemos | A App Store ou a Google Play | Cobrar a assinatura |
| O texto do que você busca, grifa ou anota | Nós não recebemos | — | — |
| Nome, e-mail, telefone, CPF, localização precisa e contatos | Não é coletado | — | — |
Nós não vendemos dados. O plano gratuito tem anúncios do Google AdMob, e o plano completo não. Nada do que você busca, grifa ou anota vai para os anúncios (seção 05).
02 O que fica no seu aparelho
Guardados localmente, e apenas ali:
- favoritos, grifos e anotações, e as coleções em que você junta artigos;
- o histórico do que você abriu e as buscas recentes;
- as abas de leis abertas e o ponto de leitura de cada uma;
- preferências: visão do app, tema, cor, tamanho e cor da letra e o jeito de ler;
- a confirmação de que a sua assinatura vale, para o plano funcionar sem internet;
- os avisos de "Uma lei por dia", se você os ativar: o app os agenda no próprio aparelho, sem servidor. Eles mostram só texto e nome de lei; suas anotações e seus grifos nunca aparecem neles. Você os desliga em Ajustes → Notificações.
Você pode apagar as marcações e o histórico a qualquer momento em Ajustes → Apagar meus dados.
Esses dados entram no backup automático do sistema — iCloud no iPhone, Google no Android — se você tiver esse recurso ligado. Esse backup é do seu sistema operacional e segue a política da Apple ou do Google, não a nossa. Você pode desligá-lo nos ajustes do aparelho.
03 Uso do app e relatório de falhas
O app usa o Firebase Analytics e o Firebase Crashlytics, do Google:
- Relatório de falhas — quando algo dá errado, sobe a mensagem do erro, o ponto do código onde aconteceu, o modelo do aparelho e as versões do sistema e do app. É o que permite corrigir um defeito sem depender de alguém escrever contando.
- Uso do app — telas abertas; qual lei foi aberta e por onde (acervo, busca, remissão, aba); buscas feitas, com o alcance (tudo, a seção ou a lei), se houve resultado, quantos e qual posição foi aberta; marcações criadas e removidas, só o tipo (favorito, grifo, anotação, coleção); uso do ouvir e dos controles; ajustes de leitura e de aparência; exportação e importação do backup; quanto tempo a abertura do app levou. Na tela do plano: por onde você chegou, o plano escolhido, se a compra ou o teste grátis começou ou foi concluído (com o valor informado pela loja) e se uma compra foi restaurada. Se você assina e em quantas leis tem marcação vão junto, como rótulos, para separar os relatórios.
- O próprio Analytics registra dados técnicos: instalação, sessões, país, idioma, modelo do aparelho e versão do app.
O que nunca vai para o Analytics nem para o Crashlytics: o texto que você busca, o que você grifa e o que você anota. As estatísticas também não usam o identificador de publicidade do aparelho.
04 Assinatura do plano completo
A assinatura é comprada e cobrada pela App Store (Apple) ou pela Google Play (Google), pelas regras e pela política de privacidade de cada loja. A loja confirma ao app que a assinatura vale, e o app guarda essa confirmação no aparelho. Como não temos servidor, a confirmação não passa por nós, e não recebemos seu nome, seu e-mail nem os dados do cartão.
O que chega a nós sobre a compra é só o que a seção 03 descreve: o plano escolhido e se a compra foi feita, com o valor, sem nada que identifique você.
05 Anúncios
O plano gratuito tem anúncios de tela cheia do Google AdMob, a rede de anúncios do Google. Eles aparecem assim:
- quando você volta de uma lei para o acervo ou para a busca, um a cada quatro leis abertas, e no máximo um a cada dois minutos;
- nunca enquanto você lê, nunca na busca e nunca nos primeiros dois minutos depois de abrir o app;
- não na primeira vez que você usa o app.
Quem assina o plano completo não vê anúncios.
O que o AdMob recebe
Para mostrar os anúncios, o kit do Google que vem dentro do app envia ao Google:
- o endereço IP, que indica a localização aproximada (a cidade ou a região, não o endereço);
- identificadores do aparelho, entre eles o identificador de publicidade — no iPhone, só se você permitir;
- os anúncios vistos e tocados;
- quando o app é aberto e como ele é usado, como os toques;
- informações técnicas de diagnóstico, como o desempenho do app.
O Google usa isso para mostrar e medir os anúncios, para personalizá-los quando você permite e para evitar fraude. Nada do que você busca, grifa ou anota vai para os anúncios. O AdMob segue a política do próprio Google: como o Google usa os dados dos apps parceiros e a política de privacidade do Google.
No iPhone e no iPad
A partir da segunda vez que você abre o app, aparece o aviso da Apple perguntando se o app pode rastrear você. Só se você permitir, o AdMob recebe o identificador de publicidade (IDFA) e pode mostrar anúncios ligados aos seus interesses. Se recusar, os anúncios continuam, só que não personalizados. Dá para mudar quando quiser em Ajustes do iPhone → Privacidade e Segurança → Rastreamento.
No Android
O AdMob usa o identificador de publicidade do Android. Você pode redefini-lo ou apagá-lo quando quiser em Configurações → Google → Anúncios (em alguns aparelhos, Configurações → Privacidade → Anúncios). Apagado, os anúncios continuam, só que não personalizados.
Europa, Reino Unido e Suíça
Onde a lei exige — no Espaço Econômico Europeu, no Reino Unido e na Suíça —, o app mostra o formulário de consentimento do Google. Lá, dá para rever a escolha em Ajustes → Privacidade dos anúncios. No Brasil, esse formulário não aparece.
As estatísticas de uso da seção 03 continuam sem usar o identificador de publicidade.
06 Ouvir, compartilhar e backup
Ouvir a lei
A leitura em voz alta usa a voz do próprio sistema do aparelho (Apple ou Google). O que é lido é o texto da lei. Nós não recebemos o áudio. Com a tela bloqueada, os controles aparecem na tela de bloqueio, como os de qualquer áudio.
Compartilhar e copiar
Quando você compartilha um artigo, copia um trecho ou indica o app, é você quem escolhe para onde vai, pela tela de compartilhamento do sistema. Nós não recebemos o que foi compartilhado.
Backup
Ajustes → Exportar backup gera um arquivo com as suas marcações e coleções, e ele só vai para onde você escolher enviá-lo. Ajustes → Importar backup lê um arquivo que você escolher; nada sai do aparelho.
Links para fora do app
O Portal da Legislação e as outras fontes abrem no navegador. Esses sites têm as suas próprias políticas.
07 Por que tratamos (bases legais)
- Estatísticas de uso e relatório de falhas — legítimo interesse em manter o app funcionando e melhorá-lo (LGPD, art. 7º, IX), com dados mínimos, sem nome nem conteúdo.
- Assinatura — execução do contrato: para liberar o plano que você assinou (art. 7º, V).
- Anúncios — mostrar anúncios não personalizados, medi-los e evitar fraude: legítimo interesse em manter o app gratuito (art. 7º, IX). O anúncio personalizado depende da sua escolha: no iPhone, da sua permissão de rastreamento (art. 7º, I); na Europa, no Reino Unido e na Suíça, do consentimento no formulário do Google; no Android, você pode se opor a qualquer momento apagando o identificador de publicidade (seção 05).
- Mensagens que você nos envia — para responder ao seu pedido (art. 7º, V e IX).
08 Por quanto tempo
- No seu aparelho — até você apagar ou desinstalar o app.
- Relatórios de falha — guardados pelo Crashlytics por até 90 dias.
- Estatísticas de uso — guardadas pelo Google Analytics pelo prazo de retenção configurado no projeto, de no máximo 14 meses; depois disso ficam só números agregados.
- Dados dos anúncios — guardados pelo Google pelos prazos da política de privacidade dele, não pelos nossos.
- E-mails — pelo tempo necessário para responder e acompanhar o seu pedido.
09 Fornecedores e transferência internacional
Para as estatísticas e os relatórios de falha, o app conta com o Google (Firebase Analytics e Crashlytics), que trata os dados em nosso nome e só para as finalidades acima — privacidade no Firebase.
Os anúncios do plano gratuito vêm do Google AdMob. Nesse caso, o Google não age só em nosso nome: ele trata os dados dos anúncios pela política dele — como o Google usa os dados dos apps parceiros.
A cobrança da assinatura é feita pela App Store ou pela Google Play, pelas regras de cada loja.
Parte dos serviços do Google, inclusive o AdMob, processa dados nos Estados Unidos. Essa transferência internacional segue o art. 33 da LGPD: no Firebase, com as cláusulas-padrão contratuais brasileiras, que fazem parte do contrato de tratamento de dados do Google Cloud e do Firebase (art. 33, II); no AdMob, pelos termos de proteção de dados que o Google aplica aos anúncios e pela política de privacidade dele.
10 Seus direitos e exclusão
A LGPD (art. 18) garante a você confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e informação sobre com quem os dados são compartilhados, além de se opor a um tratamento. Como quase tudo fica no seu aparelho, a maior parte disso você exerce diretamente:
- Ver o que é seu: tudo o que você marcou está no app, em Marcações e em Coleções.
- Levar com você: Ajustes → Exportar backup.
- Apagar: Ajustes → Apagar meus dados.
- Recusar anúncio personalizado: no iPhone, não permita o rastreamento ou desligue depois em Ajustes do iPhone → Privacidade e Segurança → Rastreamento; no Android, apague o identificador de publicidade em Configurações → Google → Anúncios. Os anúncios continuam, sem personalização. Quem assina o plano completo não vê anúncios.
Como apagar seus dados
No Lei Seca, da JMK Soluções, a exclusão é imediata e não depende de pedido:
- abra o app e vá em Ajustes → Apagar meus dados. Favoritos, grifos, anotações, coleções, histórico e buscas recentes saem do aparelho;
- ou desinstale o app, o que remove tudo do aparelho, inclusive as preferências;
- ou, se preferir pedir por escrito, escreva para suporte.jmk@gmail.com. Respondemos em até 15 dias.
Apagar os dados não cancela a assinatura. Cancelar é na sua conta da loja (no iPhone, Ajustes → seu nome → Assinaturas).
O que o botão não alcança: as estatísticas de uso e os relatórios de falha já enviados. Eles estão com o Google, ligados só a um identificador de instalação — não ao seu nome —, e somem nos prazos da seção 08. Se quiser, também pedimos ao Google a exclusão: basta escrever. O botão também não alcança os dados dos anúncios, que ficam com o Google pela política dele (seção 05).
Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
11 Segurança
O app não tem conta nem servidor próprio: o que é seu fica no aparelho, protegido pelo bloqueio dele. A comunicação com o Firebase e com as lojas é criptografada (HTTPS). Nenhum sistema é infalível; se algum incidente afetar você, avisaremos e informaremos a ANPD, como manda a lei.
12 Público do app
O Lei Seca é feito para estudantes, profissionais do Direito e qualquer pessoa que precise consultar a lei. Ele não é dirigido a crianças e não coleta dados delas intencionalmente. Os anúncios também não são voltados a esse público.
13 Mudanças e contato
Se esta política mudar — por exemplo, se o app passar a ter login ou outro formato de anúncio —, a data no topo é atualizada e a nova versão passa a valer a partir da publicação. Mudança que amplie o que é coletado será avisada no app.
Controladora: JMK Soluções. Canal para dúvidas e para exercer seus direitos, que faz as vezes de encarregado de dados: suporte.jmk@gmail.com.